Resolução de Litígios
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a PCstart digital informa os seus clientes e consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo disponíveis para a nossa região.
Em caso de litígio decorrente do fornecimento de bens ou prestação de serviços, o consumidor pode recorrer a uma entidade RAL para tentar obter uma resolução amigável, imparcial, rápida e gratuita ou de baixo custo.
1. Entidade de Arbitragem Recomendada
Atendendo à nossa localização geográfica (Paços de Ferreira, distrito do Porto), a entidade RAL de referência é o CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349 / +351 225 029 791 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
2. Outras Entidades Arbitrais em Portugal
Existem também entidades RAL de âmbito nacional ou setorial a que poderá recorrer, tais como:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
- CASA - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (para serviços específicos de reparação de frota/viaturas): www.arbitragemauto.pt
3. Resolução de Litígios em Linha (Online)
Para contratos de prestação de serviços ou compra e venda celebrados por via eletrónica (online), os consumidores podem utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), criada pela Comissão Europeia.
Poderá aceder à plataforma através do seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Última atualização: Junho de 2026.